O contrato de aprendizagem é um contrato especial, em razão de pessoas, que representa um instrumento utilizado para promover a autoaprendizagem a jovens e adolescentes previsto no Código laboral cabo Verdiano. Considera-se contrato de aprendizagem aquele pelo qual um empregador se compromete a assegurar, por si ou em colaboração com outras pessoas ou instituições, formação

A Constituição da República de Cabo Verde no seu artigo 71.º reconhece o direito à proteção da saúde, conferindo às autoridades a organização e proteção da saúde pública. Tendo em conta que Cabo Verde ratificou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da OMS, o mesmo tem que adotar medidas de forma a diminuir

O contrato de trabalho é a convenção pela qual uma pessoa se obriga a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob autoridade e direção desta, mediante retribuição, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Código Laboral (adiante simplesmente CL), conjugado com o artigo 1149.º do Código Civil . Em

Em Cabo Verde, o direito à propriedade privada é um dos princípios estruturantes da Constituição da República. Está consagrado no artigo 69º, com a seguinte redação: “É garantido a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei.” Acontece que, o direito