A Lei n.º 98/IX/2020 de 29 de Julho, veio estabelecer o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde. Sendo que, é proibida a dopagem a todos os praticantes desportivos dentro e fora das competições desportivas organizadas em território nacional. São consideradas violações das normas antidopagem, entre outros: A presença de
O dia da mentira é celebrado anualmente no primeiro dia do mês de Abril. Também conhecido como o dia das petas, dia dos tolos (de abril), dia da gafe, ou dia dos bobos, é uma data onde as pessoas contam leves mentiras e pregam partidas aos seus conhecidos, por pura diversão. Embora exista este dia da mentira,
Com a situação epidemiológica do País decorrente da pandemia provocada pelo Vírus da Covid- 19, e ciente da necessidade de reforçar as ações de modo a conter e quebrar a dinâmica de transmissão comunitária foi aprovada a Lei n.º 102/IX/2020 de 29 de Outubro, que prevê o uso obrigatório de máscaras faciais em locais públicos,
A compensação é o valor atribuído ao trabalhador pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo e do contrato de trabalho a termo incerto, por conta da denúncia (através da carta de não renovação do contrato) operada pela empresa. Sendo que a denúncia do contrato de trabalho operada pelo trabalhador não confere direito à
A propagação do COVID -19 a nível nacional tem aumentado a cada dia, neste sentido no domínio da proteção social, o Governo vem estabelecendo um conjunto de medidas que favorece a manutenção dos postos de trabalho e que garantam o rendimento das famílias. Isolamento Profilático A quarentena e o isolamento, são medidas de afastamento social
No nosso ordenamento jurídico, entende-se por alimentos tudo o que é indispensável ao sustento, saúde, habitação e vestuário. Por sua vez, a ideia de alimentos designada também de pensão alimentícia, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para atender às necessidades básicas e à manutenção da sobrevivência do alimentando.