O contrato de aprendizagem é um contrato especial, em razão de pessoas, que representa um instrumento utilizado para promover a autoaprendizagem a jovens e adolescentes previsto no Código laboral cabo Verdiano. Considera-se contrato de aprendizagem aquele pelo qual um empregador se compromete a assegurar, por si ou em colaboração com outras pessoas ou instituições, formação

A Constituição da República de Cabo Verde no seu artigo 71.º reconhece o direito à proteção da saúde, conferindo às autoridades a organização e proteção da saúde pública. Tendo em conta que Cabo Verde ratificou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da OMS, o mesmo tem que adotar medidas de forma a diminuir

A pedofilia é uma preferência sexual por crianças quer se trate de meninos ou meninas, geralmente pré-púberes (ainda não na fase de puberdade) ou no início da puberdade, sendo classificado entre outros como transtorno de preferência sexual, considerado um tipo de perversão sexual, ou seja, são pessoas adultas que de forma permanente e intensa têm

O contrato de trabalho é a convenção pela qual uma pessoa se obriga a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob autoridade e direção desta, mediante retribuição, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Código Laboral (adiante simplesmente CL), conjugado com o artigo 1149.º do Código Civil . Em

Em Cabo Verde, o direito à propriedade privada é um dos princípios estruturantes da Constituição da República. Está consagrado no artigo 69º, com a seguinte redação: “É garantido a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei.” Acontece que, o direito