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O direito à habitação é um direito fundamental e como tal está consagrado na Constituição da República de Cabo Verde no qual determina que todos os cidadãos têm direito a habitação condigna. A questão do défice de fogos habitacional é, sem dúvida, um dos maiores problemas que a sociedade Cabo-verdiana enfrenta face ao seu crescimento
Neste artigo iremos abordar o tema do seguro obrigatório automóvel tendo em conta a sua pertinência devido ao aumento do número de veículos automóvel a circular nas nossas vias públicas e, consequentemente, o aumento do número de acidentes de viação que ocorrem diariamente um pouco por todo o pais. Quando acontece um acidente de viação
A Lei n.º 98/IX/2020 de 29 de Julho, veio estabelecer o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde. Sendo que, é proibida a dopagem a todos os praticantes desportivos dentro e fora das competições desportivas organizadas em território nacional. São consideradas violações das normas antidopagem, entre outros: A presença de
O dia da mentira é celebrado anualmente no primeiro dia do mês de Abril. Também conhecido como o dia das petas, dia dos tolos (de abril), dia da gafe, ou dia dos bobos, é uma data onde as pessoas contam leves mentiras e pregam partidas aos seus conhecidos, por pura diversão. Embora exista este dia da mentira,
Com a situação epidemiológica do País decorrente da pandemia provocada pelo Vírus da Covid- 19, e ciente da necessidade de reforçar as ações de modo a conter e quebrar a dinâmica de transmissão comunitária foi aprovada a Lei n.º 102/IX/2020 de 29 de Outubro, que prevê o uso obrigatório de máscaras faciais em locais públicos,
A compensação é o valor atribuído ao trabalhador pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo e do contrato de trabalho a termo incerto, por conta da denúncia (através da carta de não renovação do contrato) operada pela empresa. Sendo que a denúncia do contrato de trabalho operada pelo trabalhador não confere direito à